Você sabe o que é inventário e quando ele é necessário?
O inventário é um procedimento jurídico que tem como finalidade a apuração e a partilha dos bens deixados por uma pessoa após seu falecimento. Ele é necessário sempre que há herdeiros, sejam eles legítimos ou testamentários, e quando o de cujus (falecido) possuía patrimônio a ser transmitido aos seus sucessores. O processo de inventário envolve […]
O que é Improbidade Administrativa?
A Improbidade Administrativa é um conceito jurídico que se refere a atos ilegais praticados por agentes públicos ou particulares que causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública. Ela está prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e tem como objetivo coibir práticas danosas ao patrimônio público e à […]
Concurso público – Prorrogável ou não?
O concurso público é um instrumento essencial para o ingresso no serviço público, sendo regido por normas específicas e preceitos legais que delimitam seu funcionamento. Uma questão recorrente em relação aos concursos públicos diz respeito à prorrogação dos prazos de validade. Conforme o artigo 37, III, da Constituição Federal, o prazo de validade do concurso […]